O Regulamento de Proteção de Segredos Comerciais, publicado pela Administração Estatal de Regulação do Mercado em 24 de fevereiro deste ano, entrou oficialmente em vigor em 1.º de junho, substituindo a antiga regulamentação de 1995 que vigorava há quase três décadas. O número de artigos foi ampliado de 12 para 31, representando a maior revisão do sistema de proteção de segredos comerciais da China desde 1995. A mudança central do novo regulamento é a inclusão explícita de dados, algoritmos, programas de computador e códigos no âmbito de „informações técnicas“ para proteção legal — uma área que apresentava lacunas evidentes na legislação chinesa anterior. O novo regulamento também inclui no escopo de proteção os resultados malsucedidos do processo de pesquisa e desenvolvimento (resultados de pesquisa negativos) e estabelece requisitos de confidencialidade mais rigorosos para o teletrabalho e a cooperação empresarial transfronteiriça. Além disso, acrescenta vias de recurso administrativo independentes do litígio judicial, oferecendo às empresas caminhos mais rápidos para a defesa de direitos. Segundo a emissora estatal CCTV, é a primeira vez que a lei chinesa protege os ativos digitais acima mencionados como segredos exclusivos.
De acordo com a Bloomberg, a introdução do novo regulamento faz parte de uma série de medidas tomadas por Pequim para reforçar o sigilo tecnológico e prevenir vazamentos, num contexto de crescente competição estratégica entre a China e os Estados Unidos. A data de entrada em vigor do novo regulamento coincide em grande parte com a do Regulamento do Conselho de Estado sobre Investimentos no Exterior, que também entrou em vigor em 1.º de junho e proíbe explicitamente a transferência de tecnologias controladas para o exterior através de meios dissimulados, como a formação de pessoal transfronteiriço. Ambos os regulamentos constituem a mais recente atualização do sistema de controlo tecnológico bidirecional interno e externo da China. Analistas salientam que a inclusão de algoritmos de IA e conjuntos de dados na proteção dos segredos comerciais fornecerá uma base jurídica mais sólida para futuras revisões de fusões e aquisições transfronteiriças envolvendo ativos de IA nacionais e para intervenções na circulação de pessoal.