Recentemente, com aprovação do Conselho de Estado, oito departamentos, incluindo a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, emitiram conjuntamente o “Plano de Implementação para a Regulamentação Integral das Atividades Ilícitas de Serviços Financeiros Transfronteiriços de Valores Mobiliários, Futuros e Fundos”. O plano visa combater de forma integral as práticas de instituições estrangeiras que, sem autorização, captam clientes na China e oferecem serviços de abertura de contas e negociação. Foi estabelecido um período de dois anos para ações intensivas de regulamentação: durante esse tempo, tais instituições ficam proibidas de oferecer serviços de compra ou transferência de fundos aos investidores chineses já cadastrados; só é permitido vender ativos e transferir recursos para fora do país. Após o término desse período, elas devem encerrar completamente seus sites, softwares de negociação e servidores na China, vedando-se qualquer tipo de prestação de serviços a investidores locais. A regulamentação abrange toda a cadeia de operações — desde marketing e captação de clientes até abertura de contas, execução de ordens e movimentação financeira —, ficando claro que “realizar qualquer uma dessas etapas configura atividade financeira ilegal”.
Os alvos dessa campanha são três categorias: instituições estrangeiras que operam irregularmente no exterior, entidades e intermediários chineses vinculados a elas, e contas de mídias sociais nacionais que divulgam tutoriais de abertura de contas ou materiais promocionais. As responsabilidades dos oito órgãos envolvidos estão bem definidas: a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários lidera as ações; o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação cuida da remoção de aplicativos irregulares; o Departamento de Cibersegurança do Estado elimina conteúdos ilícitos na internet; e o Ministério da Segurança Pública investiga crimes relacionados a essas atividades. Segundo a Comissão, a regulação começou em dezembro de 2022, e este novo plano constitui um mecanismo permanente baseado nas experiências anteriores, reforçando a cooperação interdepartamental e a coordenação regulatória transfronteiriça. O documento alerta ainda que eventuais litígios ou prejuízos decorrentes de investimentos no exterior por canais ilegais dificilmente terão proteção jurídica na China, orientando os investidores a utilizarem vias legais como o “Stock Connect” entre Hong Kong e o continente, os produtos QDII e o “Cross-Border Wealth Link”.